terça-feira, 5 de Agosto de 2014

3P - O Poder Legislativo


Enquadramento CACidadania Ativa, 5 de Agosto de 2014 – Poder legislativo



Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes, que advém da ideia de evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, como ocorre em Estados absolutistas.

A ideia de separação de poderes fundamenta-se nas teorias de John Locke e de Montesquieu,  e baseasse na criação de mecanismos que evitam a concertação de poderes onde cada uma das funções do Estado, seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Tal mecanismo prevê, ainda, um sistema de freios e contrapesos em que os três poderes (legislativo, executivo e judicial) se controlam mutuamente. Ou seja, que estes três poderes sejam autónomos e não soberanos ou independentes.


É de salientar que a ideia da separação de poderes implica, ao contrario do comummente difundido, na possibilidade de intervir no funcionamento do outro ainda que de forma limitada, sendo essa a essência da ideia de freios e contrapesos e que os poderes têm funções preponderantes, mas não exclusivas. Embora quem legisla seja o legislativo, o judiciário e o executivo também têm competências administrativas normativas.

 Guine Bissau segue o sistema de separação de poderes conforme o nº 2 do artigo 59 da Constituição da República.
Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política conforme o artigo 76.
o poder legislativo é o poder do Estado ao qual segundo o principio da separação de poderes é atribuída a função legislativa ou seja a função de elaboração das leis que regulam estado a conduta de cidadãos e de organizações publicas e privadas. O poder legislativo tem por função  fiscalizar o poder executivo, fazer leis, votar moções e resoluções, aprovar o programa do governo, o orçamento geral do estado e o plano nacional de desenvolvimento, aprovar tratados que envolvam a participação da Guine Bissau em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o governo entenda submeter-lhe.
Conceder amnistia.

Na guine Bissau o poder legislativo é composto pela assembleia nacional popular.
Os membros da assembleia nacional popular, designam – se deputados, são eleitos por círculos eleitorais, cada legislatura tem duração de 4 anos.

Art.81 o deputado tem direito de fazer interpelação ao governo oralmente ou por escrito, devendo ser dada resposta na mesma sessão ou no prazo máximode15 dias.
A assembleia reune-se em sessão ordinária 4 vezes por ano ou pode reunir-se extraordinariamente por iniciativa  do presidente da república, dos deputados, do governo e da sua comissão permanente

Apesar da existência de quadros institucionais nos ministérios (Gabinete de Estudos e Planeamento) e do apoio dos parceiros para o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas, programas e projetos de desenvolvimento continuam a ser atividades marginais. Os deputados recorrem e utilizam muito pouco se não nunca a avaliação de políticas públicas, programas e projetos de desenvolvimento no âmbito do controlo da ação governamental e para alimentar as suas discussões com o Governo e projetos de lei.
Em definitivo, a extrema fragilidade da prática do acompanhamento e da avaliação enquanto garantia da responsabilização pela prestação de contas (imputação) e da transparência aparece incontestavelmente como uma das principais causas da gestão caótica dos assuntos/recursos públicos.
O Cidadania Ativa de 5 de Agosto de 2014 convida a reflexão e debate sério sobre o real papel de um deputado no que diz respeito a implementação de políticas e boa governação. Nesse sentido, após extensa contextualização do cenário da situação atual do Poder Legislativo, levantamos algumas questões:
1.        Quais são os grandes projetos de leis que os deputados pretendem levar ao parlamento? Como pretendem concretizar os referidos projetos? Concretamente falando, como acham que esses projetos-lei irão melhorar a qualidade de vida dos cidadãos? Quem responsabilizará em caso de falhanço?    
2.        Que tipo de política se pensa instaurar para a Declaração de bens antes e depois de assunção de cargos públicos (caso entendam necessário declarar)? A partir de que cargo público? Deverá haver concursos para postos públicos? Se sim, que tipo de postos públicos? Que modelo e/ou estratégia defendem para a gestão dos recursos (coisa) públicos? Que mecanismos se vão instaurar para a verificação e boa aplicação dos recursos públicos? Pretende-se usar algum mecanismo de transparência? Se sim, quais?
3.        No que diz respeito ao nosso sistema social, as leis e as regras vigentes são suficientes para normalizar o funcionamento do nosso sistema? Se não, o que propõem como solução viável e credível a longo prazo?
4.        Relativamente a energia e recursos naturais: o mercado deve ser completamente liberalizado ou absolutamente estatal? Quais as estratégias, critérios e riscos? Como pode um cidadão comum acompanhar e participar no processo? Haverá um centro ou uma unidade de informação para garantir uma transparência absoluta? SE sim como pensam monitorar a unidade? Com que recursos?


Agosto 04.08.2014
O Movimento Ação Cidadã  

quinta-feira, 31 de Julho de 2014

Cadija Mane, membro do MAC é YALI (iniciativa do presidente Barak Obama)

Cadija Mane, membro do Movimento Cívico Ação Cidadã é uma das jovens líderes
africanas graciadas no âmbito da Iniciativa Presidencial Jovens
Líderes Africanos (Yali) do president Barak Obama


Cadija Mané, Socióloga e ativista guineense que esteve na Universidade da Califórnia, em Berkeley. Mane é membro do Movimento Ação Cidadã - MAC (http://acaocidadao2012.blogspot.com), criado logo após o golpe de Estado de 12 de Abril de 2014 na Guiné-Bissau sob o lema "Pensar pelas nossas próprias cabeças, andar com os nossos próprios pés", com o
intuíto de cobtribuir para a mobilização e intervenção cidadã, em prol da constituição de um legado de saber político e de pedagogia cívica em favor da democracia, em favor da Guiné-Bissau no presente e no futuro.

A Bolsa de Estudos Mandela Washington é o principal programa da Iniciativa Presidencial Jovens Líderes Africanos (Yali) e incorpora o compromisso do presidente Obama de investir no futuro de África. A primeira turma da Bolsa de Estudos Mandela Washington chegou em junho de 2014 para seis semanas de capacitação intensiva em liderança executiva, networking e desenvolvimento de competências, seguidos de uma Cúpula Presidencial em Washington, DC, EUA.



Salienta-se que a ativista Cadija Mané, integra o grupo de comuniicação "Cidadania Ativa", no âmbito do Movimento Ação Cidadã. O MAC liderou uma petição online contra o tráfico illegal da Madeira na Guiné-Bissau (https://secure.avaaz.org/en/petition/Ao_Presidente_e_PrimeiroMinistroda_GuineBissau_mas_vide_manifesto_Salvaguardar_as_florestas_e_recursos_naturais_da_Guine/?acPdFhb&s=1).

quinta-feira, 24 de Julho de 2014

Assine a Petição: Parem imediatamente o tráfico ilegal de madeira na Guiné-Bissau!

Manifesto

Os recursos florestais da Guiné-Bissau estão a ser brutalmente extirpados ameaçando a manutenção da sua diversidade genética, a conservação da biodiversidade no país e colocando em perigo as comunidades locais que dependem dos ecossistemas.

Estudos da Organização Internacional das Madeiras Tropicais indicam que apenas 1% da exloraçao madeireira nos tropicos é sustentável. 

A licença anual de exploração está fixada em 20.000 m3 embora este valor tenha sido afixado sem qualquer tipo de avaliação prévia ou estudo sobre a capacidade de exploração sustentável no país. 

A madeira é na maior parte das vezes arrumada em contentores nas matas, e não nas madeireiras como a lei obriga, fugindo totalmente ao controlo da quantidade cortada e processada.

A primeira denúncia e revolta popular ocorreu em Quínara em Outubro de 2012, quando jovens do sector de Fulacunda, identificaram cidadãos chineses usando uma licença de exploração da madeireira Folbi que lhes permitia explorar diariamente dois contentores de madeira (aproximadamente 34m3/dia). Esta denúncia, assim como as restantes que se seguiram nunca obtiveram resposta ou tomada de posição do anterior Governo de Transição.

Actualmente das 8 regiões do país as que estão a ser alvo de tráfico ilegal de madeira são todas aquelas onde ainda existem manchas florestais, nomeadamente: Cacheu (sector de Cantchungo); Oio (sectores de Farim, Mansaba e Bissorã); Bafatá (Sectores de Contumbel, Babadinca, Galomaro, Ganadu e Xitole), Gabú (sectores de Pitche, Mansaba e Bissorã), Tombali (Quebo e Catió), Quínara (secores de Buba, Fulacunda e Tite).
...

Continua em: https://secure.avaaz.org/en/petition/Ao_Presidente_e_PrimeiroMinistroda_GuineBissau_mas_vide_manifesto_Salvaguardar_as_florestas_e_recursos_naturais_da_Guine/?acPdFhb&s=1

sábado, 17 de Maio de 2014

Declarações Preliminares da GOSCE sobre o período Pré-Eleitoral

GOSCE, Grupo das Organizações da Sociedade Civil para as Eleições


Monitorização do Processo Eleitoral

Declarações Preliminares sobre o período Pré-Eleitoral

A Sociedade Civil apela os cidadãos guineenses ao exercício do voto em massa, após o decurso de uma campanha eleitoral globalmente pacífica


Eleições Presidenciais 2014
14 a 22 de Maio 2014


O Grupo das Organizações da Sociedade Civil para as Eleições (GOSCE)[1], com o apoio da União Europeia e em parceria com a ONG One World UK, organizaram a monitorização do processo eleitoral através da mobilização de  400 cidadãos monitores em todo o território nacional. Entre os dias 14 e 17 de Maio de 2014, os 400 monitores enviaram dados via SMS sobre o desenvolvimento da campanha eleitoral, cobertura mediática, e actividades de educação cívica, relativos ao processo eleitoral, recolhidos em tempo real e disponíveis no website www.bissauvote.com.
Acontecimentos relevantes no período pré-eleitoral
Campanha Eleitoral

Os monitores seguiram cerca de 97 actividades de campanha eleitoral, em todo o território nacional, estimando a participação de 52% de mulheres e 48% de homens. Entre os oradores que usaram da palavra durante as actividades de campanha eleitoral, apenas 33% eram mulheres. Em 55% das actividades não foi identificada a cobertura pelas forças de segurança.
No que concerne ao tom dos discursos, 83% das campanhas monitorizadas foram pacíficas, 13% com carácter injurioso, 3% incendiário e 1% etnicista.

Cobertura Mediática

 Os monitores seguiram cerca de 75 emissões radiofónicas, entre as quais 47% provenientes da rádio pública, 41% de rádios privadas e 12 %  de rádios comunitárias. 82% das rádios monitorizadas foram consideradas como neutras e 19% como partidárias.

Actividades de Educação Cívica

No que se refere às actividades de Educação Cívica monitorizadas,186, 55% foram desenvolvidas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e 45% por Organizações da Sociedade Civil, o que significa uma média de 1,45 actividades realizadas por localidade.

Motivos de Satisfação e Recomendações

O GOSCE felicita-se pelo desenvolvimento global da campanha eleitoral, apesar de alguns casos relacionados com a tonalidade incendiosa e injuriosa dos discursos em determinadas localidades nos meios de comunicação.
O GOSCE felicita ainda os actores políticos, exortando-os no sentido da retenção no dia do escrutínio, apelando todos os candidatos e partidos para a aceitação pacífica dos resultados.

O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, aquando da sua visita, reafirmou a sua disponibilidade em colaborar no âmbito da gestão de incidentes registados na plataforma do GOSCE, havendo tomado as disposições necessárias para o bom decurso do escrutínio. O GOSCE saúda a organização global da primeira volta das eleições e solicita a CNE zelar para o bom funcionamento das operações de voto nos círculos eleitorais e de tomar todas as disposições idóneas para a condução adequada dos processos verbais, actas e boletins de votos, respeitando os prazos legais estipulados pela lei eleitoral.

O GOSCE felicita igualmente o povo guineense pela participação histórica no escrutínio do passado dia 13 de Abril (89,29%), solicitando, mais uma vez a participação em massa dos cidadãos e de forma a confirmar o regresso da Guiné-Bissau ao concerto das nações democráticas.

O Grupo das Organizações da Sociedade Civil para as Eleições (GOSCE) continuará a zelar pela cidadania activa durante o processo eleitoral.  


[1] AIFA - PALOP, ASV- CPLP, ALTERNAG , AMIC , CNJ , LGDH , MAC , PPM GB , REMPSECAO , TINIGUENA E VOZ di PAZ.